Por: | Data: novembro 3, 2021

ISSQN Cuiabá

Dúvidas em relação ao ISS e ao recolhimento do ISSQN Cuiabá? Então, você chegou ao lugar certo, neste conteúdo, vamos tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto.

Confira o que você vai encontrar neste conteúdo:

  • O que é ISSQN Cuiabá?
  • Qual a alíquota do ISSQN Cuiabá?
  • Quem precisa recolher o ISSQN Cuiabá?
  • Como emitir nota fiscal eletrônica em Cuiabá?
  • Como pagar ISSQN Cuiabá?
  • Onde fica e qual o telefone do ISSQN Cuiabá?
  • Saiba tudo sobre a Nota Cuiabana

O que é ISSQN Cuiabá?

ISSQN é a sigla para Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto no artigo 156 da Constituição Federal e no artigo 1º Lei Complementar 116 de 2003 que determina o seguinte:

“Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.”

No caso do ISSQN Cuiabá, também precisamos observar o que diz o artigo 154 do Código Tributário do município:

“Art. 154. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá, por ocasião da prestação de serviços, ainda que imune, isento ou sob regime de estimativa, emitir Nota Fiscal com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento.”

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Qual a alíquota do ISSQN Cuiabá?

A alíquota do ISSQN Cuiabá e de outros municípios está previsto no artigo 8º da Lei Complementar 166 de 2003 que diz o seguinte:

“Art. 8o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

I –   (VETADO)

II – demais serviços, 5% (cinco por cento).

Art. 8o-A.  A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

Com base na legislação em vigor, podemos concluir que a alíquota do ISSQN Cuiabá pode variar entre 2% e 5% sobre o valor dos serviços prestados.

Por sua vez, cabe à prefeitura do município, determinar a alíquota aplicável a cada tipo de serviço prestado pelas empresas cadastradas na cidade, desde que respeitados os referidos limites.

Quem precisa recolher o ISSQN Cuiabá?

Precisa recolher o ISSQN Cuiabá, todo contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica que preste serviços remunerados.

É importante destacar que de acordo com a Lei 8.137 de 1990, é considerado crime negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

A pena prevista neste caso, é de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

A saber, até mesmo o contribuinte pessoa física, ou seja, aquele que não possui CNPJ pode emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFSe e recolher o ISSQN Cuiabá, quando devido.

Como emitir nota fiscal eletrônica em Cuiabá?

Para emitir a nota fiscal eletrônica em Cuiabá, o contribuinte seja ele pessoa física ou jurídica deverá solicitar à prefeitura o acesso ao sistema emissor de notas fiscais.

Após receber o acesso ao sistema, basta que o contribuinte faça login com o seu CPF/CNPJ e senha ou certificado digital para ter acesso à emissão das notas fiscais.

Para solicitar o seu cadastro, emitir as notas fiscais e recolher o ISSQN Cuiabá, mantendo todas as suas obrigações em dia com o fisco, entre em contato com a Já Calculei.

O nosso time de contadores está à disposição para tirar todas as suas dúvidas e solicitar o seu cadastro como pessoa física ou da sua empresa (pessoa jurídica) para emissão de notas fiscais de serviço em Cuiabá.

Como pagar ISSQN Cuiabá?

O contribuinte do ISSQN Cuiabá precisa recolher mensalmente o ISS devido por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

Vale destacar que a falta de recolhimento dos tributos devidos pode resultar em juros e multas, suspensão do Alvará de Funcionamento e inscrição do contribuinte pessoa física ou jurídica na dívida ativa do município.

Com a inscrição em dívida ativa, o contribuinte poderá ser cobrado judicialmente para que efetue o recolhimento dos impostos devidos e regularize os seus débitos com a prefeitura de Cuiabá.

Onde fica e qual o telefone do ISSQN Cuiabá?

O Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte – ISSQN Cuiabá está localizado na R. Barão de Melgaço, 3814 – Centro Norte, Cuiabá – MT, 78005-300.

Por sua vez o ISSQN Cuiabá pode ser contatado pelo telefone: (65)3317-5631 ou por e-mail: taxas@cuiaba.mt.gov.br

O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta das 08:00 às 17:00h.

Saiba tudo sobre a Nota Cuiabana

Agora que você já conferiu tudo o que precisa saber sobre o ISSQN Cuiabá, é hora de tirar todas as suas dúvidas sobre a Nota Cuiabana. 

O que é a Nota Cuiabana? A Nota Cuiabana é uma campanha da prefeitura que tem por objetivo estimular os consumidores que exigem a emissão da nota fiscal de serviços em troca de benefícios e sorteio de prêmios.

 O que são créditos da Nota Cuiabana? O contribuinte pessoa física cadastrado na nota cuiabana, recebe 30% do valor do ISS das notas fiscais de serviço emitidas contra o seu CPF e o contribuinte pessoa jurídica 1%.

Como resgatar os créditos? Os créditos acumulados podem ser convertidos em descontos no IPTU solicitados pelo próprio site da Nota Cuiabana.

É possível utilizar os créditos para obter até 30% de desconto no valor do IPTU.

Como participar? Para participar, o contribuinte pessoa física ou jurídica deve solicitar o seu cadastro por meio do portal da Nota Cuiabana.

Como funcionam os sorteios? A Nota Cuiabana realiza sorteios mensais totalizando R$ 100.000,00 em prêmios.

Caso seja sorteado, o contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos para retirar o prêmio:

  • Original e cópia do documento de identidade e CPF;

A consulta aos resultados do sorteio pode ser realizada diretamente no site.

Deseja saber mais sobre o ISSQN Cuiabá, tirar dúvidas, solicitar o seu cadastro, emitir notas fiscais de serviços ou a guia para pagamento do ISS?

Entre em contato com a Já Calculei e fale com um dos nossos contadores!